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Última atualização: 04/09/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI n° 339/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ABONO-EDUCAÇÃO, E DEFINE SEU FATO GERADOR, SEUS CRITÉRIOS E SUAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO.
Processo N°: 11597/2026 Protocolo N°: 11929 ID: 109891 Data: 04/09/2026 13:47:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Inclusão dos Documentos de Urgência
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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