| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente |
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/01/2026 09:02:28 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Procuradoria Jurídica. Após, encaminhar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 11:43:32 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 19/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 19/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/11/2025 15:29:54 |
Ação: Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/05/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 03/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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