| Recebimento: 14/10/2026 14:30:28 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 09:39:38 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/10/2026 14:30:18 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 14 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 204/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 14/10/2026 09:34:44 |
Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 14/10/2026 09:37:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação na 14ª Sessão Extraordinária do dia 13 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 254/2026 - Votação extraordinária
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| Recebimento: 14/10/2026 09:06:46 |
Fase: Votar (1ª Votação) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 14/10/2026 09:34:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação na 31ª Sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 252/2026 - Votação do PL
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| Recebimento: 09/10/2026 14:56:23 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/10/2026 15:15:51 |
Ação: 1ª Votação
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 10:26:47 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/10/2026 10:27:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 08:39:27 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 07/10/2026 08:46:57 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 30ª Sessão Ordinária do dia 06 de Outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 10:39:55 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/09/2026 10:42:52 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 10:29:22 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 28/09/2026 10:29:31 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 08:31:15 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 28/09/2026 08:31:15 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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