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Última atualização: 04/09/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI n° 339/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ABONO-EDUCAÇÃO, E DEFINE SEU FATO GERADOR, SEUS CRITÉRIOS E SUAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO.
Processo N°: 11597/2026 Protocolo N°: 11929 ID: 109891 Data: 04/09/2026 13:47:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Inclusão dos Documentos de Urgência
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 39/2026
OFÍCIO Nº 127/2026 – GP ENCAMINHA A CÓPIA DOS SEGUINTES ATOS OFICIAIS: DECRETO Nº 5.423, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 5.424, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 5.019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE NOMEOU OS PARTICIPANTES DA COMISSÃO PARA PREPARAÇÃO DAS DISCUSSÕES PARA A ELAVORAÇÃO/AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. DECRETO Nº 5.425, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA O DECRETO Nº 4.651, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO JARDIM PARNAÍBA - SANTANA DE PARNAÍBA. DECRETO Nº 5.426, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.519, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DECRETO Nº 5.427, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO SÍTIO VACARIA, SANTANA DE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 5.428, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO GERMANO, SANTANA DE PARNAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 5.429, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 5.430, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA O DECRETO Nº 4.651, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO JARDIM PARNAÍBA – SANTANA DE PARNAÍBA. DECRETO Nº 5.431, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. LEI Nº 4.519, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. LEI Nº 4.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA LEI Nº 4.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÍVIDAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DE SANTANA DE PARNAÍBA, NO PERÍODO ENTRE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A 31 DE OUTUBRO DE 2026.
Processo N°: 11476/2026 Protocolo N°: 11803 ID: 109756 Data: 02/09/2026 15:23:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 38/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 637/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 1º SECRETÁRIO GABRIEL OLIANI, FÁTIMA DO SOCIAL, 2º SECRETÁRIO KADU DA FARMÁCIA, RICARDO DO PARQUE COLINAS E ZAQUEU, SUBSCRITO PELOS VEREADORES: VICE-PRESIDENTE ENFERMEIRA NELCI, TESOUREIRO JOSILDO RIBEIRO, RONALDINHO RD E SABRINA COLELA. ENCAMINHA MEMORANDO Nº1098, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. INFORMA QUE: “ A ALTERNATIVA MENCIONADA NÃO CORRESPONDE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A PROJETO, ANTEPROJETO OU OBRA EM EXECUÇÃO, TRATANDO-SE DE PROPOSTA PRELIMINAR, DE CARÁTER CONCEITUAL, ATUALMENTE EM ANÁLISE PELAS ÁREAS TÉCNICAS DA PREFEITURA. A ALTERNATIVA ESTÁ SENDO CONSIDERADA COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA CONTRIBUIR COM A MOBILIDADE NA REGIÃO DA FAZENDINHA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS NA AVENIDA TENENTE MARQUES. O TRAÇADO APRESENTADO POSSUI, PORTANTO, CARÁTER MERAMENTE INDICATIVO, NÃO REPRESENTANDO DEFINIÇÃO DE TRAÇADO DEFINITIVO, APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO OU INÍCIO DE OBRAS. EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DEPENDERÁ DA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS E DAS ANÁLISES DE VIABILIDADE PERTINENTES, INCLUSIVE AMBIENTAIS, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS APLICÁVEIS E DA RESPECTIVA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.”
Processo N°: 9973/2026 Protocolo N°: 11605 ID: 109556 Data: 28/08/2026 14:51:38 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 37/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº636/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES: 1º SECRETÁRIO GABRIEL OLIANI, 2º SECRETÁRIO KADU DA FARMÁCIA, VEREADORA FÁTIMA DO SOCIAL, VEREADOR RICARDO DO PARQUE COLINAS E VEREADOR ZAQUEU, SUBSCRITO PELOS VEREADORES VICE-PRESIDENTE ENFERMEIRA NELCI, VEREADOR TESOUREIRO JOSILDO RIBEIRO, VEREADOR RONALDINHO RD E VEREADORA SABRINA COLELA, REFERENTE A ALTERAÇÃO REALIZADA NA FOTOGRAFIA PUBLICADA NA CAPA DA IMPRENSA OFICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, ANO XIV, EDIÇÃO Nº 652, ESPECIALMENTE QUANTO À APARENTE EXCLUSÃO DE VEREADORES DESTA CASA DE LEIS: DURANTE O TRATAMENTO DA IMAGEM PARA PUBLICAÇÃO, FOI APLICADO UM RECURSO DE APRIMORAMENTO QUE OCASIONOU ALTERAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NO CONTEÚDO VISUAL. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO OU INTENÇÃO DE EXCLUIR NINGUÉM DA FOTOGRAFIA. FORAM IDENTIFICADAS ALTERAÇÕES QUE RESULTARAM NA SUPRESSÃO VISUAL DOS VEREADORES ZAQUEU, FÁTIMA DO SOCIAL E RICARDO DO PARQUE COLINAS. NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO OU DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA RETIRAR PESSOAS DA FOTOGRAFIA. O TRATAMENTO DA IMAGEM OCORREU NO ÂMBITO DO FLUXO ROTINEIRO DE PRODUÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL. A APROVAÇÃO FINAL DA EDIÇÃO COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. COMO NÃO FORAM PRODUZIDOS REGISTROS INDIVIDUALIZADOS DAS ETAPAS DE TRATAMENTO E REVISÃO, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR DOCUMENTALMENTE, COM O DETALHAMENTO SOLICITADO, TODOS OS AGENTES QUE ATUARAM EM CADA FASE. A ALTERAÇÃO NÃO FOI MOTIVADA POR ORIENTAÇÃO JURÍDICA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL OU PELO CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ PARECER, CONSULTA, DESPACHO, ORIENTAÇÃO, ORDEM ADMINISTRATIVA OU DECISÃO DESSA NATUREZA A SER ENCAMINHADA. NO TRATAMENTO DA IMAGEM FORAM EMPREGADOS RECURSOS DE EDIÇÃO DIGITAL ? DE APRIMORAMENTO BASEADO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA). A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICARÁ ERRATA NA IMPRENSA OFICIAL, COM A REPRODUÇÃO DA FOTOGRAFIA ORIGINAL E O ESCLARECIMENTO DE QUE A VERSÃO ANTERIORMENTE DIVULGADA SOFREU ALTERAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DURANTE O TRATAMENTO DA IMAGEM.
Processo N°: 9972/2026 Protocolo N°: 11604 ID: 109555 Data: 28/08/2026 14:49:28 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 36/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 638/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES 1º SECRETÁRIO GABRIEL OLIANI, FÁTIMA DO SOCIAL, 2º SECRETÁRIO KADU DA FARMÁCIA, RICARDO DO PARQUE COLINAS E ZAQUEU, SUBSCRITO PELOS VEREADORES: VICE-PRESIDENTE ENFERMEIRA NELCI, TESOUREIRO JOSILDO RIBEIRO, RONALDINHO RD E SABRINA COLELA, INFORMA QUE: OS FATOS FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENDO A DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR REALIZADO TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. ASSIM COMO PROCEDEU À VERIFICAÇÃO E À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ADOTANDO, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO, AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES E COMPATÍVEIS COM AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO REFERIDO PROCEDIMENTO. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O MUNICÍPIO ADOTA, DE FORMA PERMANENTE, SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE CRECHE E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO. A UNIDADE ESCOLAR DISPÕE DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADO NOS ESPAÇOS MENCIONADOS. CONTUDO, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA, NÃO HAVIA CONHECIMENTO DE QUE O SISTEMA APRESENTAVA FALHA NO ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE FOI CONSTATADA POSTERIORMENTE. O INCIDENTE OCORREU NO INTERIOR DA SALA DE AULA, SENDO A CÂMERA INSTALADA NESSE AMBIENTE O ÚNICO EQUIPAMENTO COM POSSIBILIDADE DE REGISTRAR O MOMENTO DA OCORRÊNCIA. EMBORA OS EQUIPAMENTOS ESTIVESSEM EM FUNCIONAMENTO, CONSTATOU-SE, SOMENTE QUANDO A EQUIPE ESCOLAR REALIZOU A CONSULTA ÀS IMAGENS PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS JUNTO À FAMÍLIA, A EXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES. A FALHA CONSTATADA CONSISTIU NA AUSÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR. EMBORA OS EQUIPAMENTOS ESTIVESSEM EM FUNCIONAMENTO, AS IMAGENS CAPTADAS NÃO ESTAVAM SENDO REGISTRADAS E DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA POSTERIOR. NÃO HAVIA CONHECIMENTO PRÉVIO, POR PARTE DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU DE OUTROS SETORES DA PREFEITURA, ACERCA DA FALHA NO ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM IDENTIFICADOS CHAMADOS, COMUNICAÇÕES OU ORDENS DE SERVIÇO ANTERIORES RELACIONADOS A ESSA IRREGULARIDADE. O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR É COMPOSTO, EM PARTE, POR EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM). A RESPONSABILIDADE PELA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS COMPETE À GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR, MEDIANTE SUBMISSÃO DA DEMANDA À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO DA APM, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO. QUANTO ÀS ÚLTIMAS MANUTENÇÕES PREVENTIVA E CORRETIVA, NÃO HÁ INFORMAÇÃO DOCUMENTAL QUE PERMITA INDICAR, COM PRECISÃO, AS RESPECTIVAS DATAS. FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS ATOS, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS E ETAPAS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE DO MUNICÍPIO. QUANTO AO CONSELHO TUTELAR, A FAMÍLIA INFORMOU TER PROCURADO O REFERIDO ÓRGÃO. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. SECRETARIA NÃO FOI FORMALMENTE CIENTIFICADA ACERCA DE EVENTUAL ATENDIMENTO OU ENCAMINHAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO TUTELAR. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS INSTALADAS NAS UNIDADES ESCOLARES, ADQUIRIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS, A UM SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E OTIMIZAR OS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. CONFORME JÁ CITADO NAS QUESTÕES ANTERIORES, AS CÂMERAS INSTALADAS NAS UNIDADES ESCOLARES FORAM ADQUIRIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APMS). ASSIM, EVENTUAIS AÇÕES DE MANUTENÇÃO, REVISÃO OU ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO SÃO DELIBERADAS E REALIZADAS NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ESCOLAR. EXISTE ESTUDO E PLANEJAMENTO PARA A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS AO SISTEMA SMART SANTANA.
Processo N°: 9974/2026 Protocolo N°: 11603 ID: 109554 Data: 28/08/2026 14:48:30 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 35/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 622/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 1º SECRETÁRIO GABRIEL OLIANI, SUBSCRITO PELOS VEREADORES: VICE-PRESIDENTE ENFERMEIRA NELCI, 2º SECRETÁRIO KADU DA FARMÁCIA, TESOUREIRO JOSILDO RIBEIRO, RONALDINHO RD E SABRINA COLELA. ENCAMINHA MEMORANDO Nº1747.2026/ASS/SMMAP, DE 20 AGOSTO DE 2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO. QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS APONTADOS INFORMA QUE: “TEMOS UM TOTAL DE 63 CONSTRUÇÕES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS E VINCULADAS AOS SEUS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. APÓS APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4518/26, EM 12 DE AGOSTO DE 2026, ESTAREMOS NOS PRÓXIMOS DIAS AGENDANDO NOVAS REUNIÕES PARA ASSINATURA DOS NOVOS ACORDOS CONFORME LEI MUNICIPAL N° 4518/26. O PAGAMENTO OCORRE NO ATO DA DESOCUPAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, QUANDO INICIAMOS A DEMOLIÇÃO. TODAS ÀS AVALIAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES FORAM FEITAS PELA EQUIPE TÉCNICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME CONTRATO 199/25. N° EM RELAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, REALIZAMOS INÚMERAS VISITAS AO LOCAL COM EQUIPES DA SMMAP, SMH, SMAS E CEF PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DAS PESSOAS. NO QUE SE REFERE AOS VALORES DE AVALIAÇÃO, COMO RESPONDIDO ANTERIORMENTE, ESSA DEFINIÇÃO FOI REALIZADA PELA EQUIPE TÉCNICA DA CEF. TODAS AS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELAS EDIFICAÇÕES FORAM INFORMADAS ATRAVÉS DE REUNIÃO COM A EQUIPE DA SMMAP, COM REGISTRO EM ATA ASSINADA INDIVIDUALMENTE, DO NÚMERO DO SISGEP ABERTO ONDE CONSTAM TODAS ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE CADA EDIFICAÇÃO, SEU USO, SUA OCUPAÇÃO, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS.A AVALIAÇÃO DA CEF É UTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO AMIGÁVEL ENTRE ÀS PARTES. O ACORDO INDIVIDUALMENTE FIRMADO PREVÊ A DATA DE DESOCUPAÇÃO. OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES COMPREENDEM A AVALIAÇÃO TÉCNICA FEITA PELA CEF RELATIVA À EDIFICAÇÃO SOMADA A BONIFICAÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 4518/26, VISTO QUE A ÁREA É PÚBLICA E, PORTANTO, COMO É DE VOSSO CONHECIMENTO, ? ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERIA INDENIZAR POR ALGO QUE JÁ LHE PERTENCE.”
Processo N°: 9762/2026 Protocolo N°: 11602 ID: 109553 Data: 28/08/2026 14:48:15 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 34/2026
OFÍCIO Nº 124/2026 – GP ENCAMINHA A CÓPIA DOS SEGUINTES ATOS OFICIAIS: DECRETO Nº 5.422, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.307, DE 15 DE JAENIRO DE 2026. LEI Nº 4.518, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.355, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE DISCIPLINOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO AOS PARTICULARES DE CONSTRUÇÕES UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS EM ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 10823/2026 Protocolo N°: 11061 ID: 109007 Data: 19/08/2026 11:42:19 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
RECEBIDOS DO EXECUTIVO n° 33/2026
OFÍCIO Nº 123/2026 - GP ENCAMINHA O BALANCETE DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026.
Processo N°: 10611/2026 Protocolo N°: 10844 ID: 108797 Data: 14/08/2026 14:21:58 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 328/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.152, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E DIRETRIZES NA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS AUTORIZADOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS E DISCIPLINAMENTOS DE TÁXIS.
Processo N°: 10603/2026 Protocolo N°: 10836 ID: 108785 Data: 14/08/2026 13:15:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Retorno
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 327/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Processo N°: 10602/2026 Protocolo N°: 10835 ID: 108784 Data: 14/08/2026 13:08:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Retorno
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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