PROCESSO - 12820/2026
PROJETO DE LEI - 353/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 353/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 5 - Leitura dos Projetos
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Legislativo - PL nº 353/2026 - favorável 20/10/2026

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PROJETO DE LEI - 353/2026

ASSINATURAS (1)

Arnaldo Sales
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 16:20:42