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PROJETO DE LEI n° 248/2023
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028."
Processo N°: 546/2023 Protocolo N°: ID: 68968 Data: 14/12/2023 19:46:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Lido e Aprovado
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 247/2023
"INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE DE 1° DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 547/2023 Protocolo N°: ID: 68967 Data: 14/12/2023 19:46:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Lido e Aprovado
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 246/2023
INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
Processo N°: 545/2023 Protocolo N°: ID: 68966 Data: 14/12/2023 18:32:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Lido e Aprovado
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 15/2023
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028."
Processo N°: 523/2023 Protocolo N°: ID: 68929 Data: 08/12/2023 13:42:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 14/2023
'INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE DE 1° DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 524/2023 Protocolo N°: ID: 68920 Data: 08/12/2023 13:42:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 13/2023
"DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL".
Processo N°: 451/2023 Protocolo N°: ID: 67977 Data: 30/10/2023 14:27:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 11/2023
ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO N° 005/2022. (REFERE-SE AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL).
Processo N°: 165/2023 Protocolo N°: ID: 63425 Data: 12/05/2023 16:07:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 10/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERE-SE AO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL).
Processo N°: 164/2023 Protocolo N°: ID: 63424 Data: 12/05/2023 15:25:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 102/2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.127, DE 06 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
Processo N°: 163/2023 Protocolo N°: ID: 63422 Data: 12/05/2023 14:09:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 9/2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 004/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERE-SE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL)
Processo N°: 162/2023 Protocolo N°: ID: 63423 Data: 12/05/2023 13:32:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
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