PROCESSO - 524/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 14/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO - 14/2023 08/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/12/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 13/12/2023
- 3 - Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência
  - 3.1 - Despacho 13/12/2023
- 4 - Publicação
  - 4.1 - Despacho 15/12/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 14/2023