PROCESSO - 545/2023
PROJETO DE LEI - 246/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 246/2023 14/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/12/2023
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 28/02/2024
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 28/02/2024

PROCESSO - 545/2023
PROJETO DE LEI - 246/2023