| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/04/2026 10:53:13 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.466, de 27 de março de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 637 de 27/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 128/2026 - Lei
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/03/2026 09:04:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação na 4ª Sessão Extraordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 139/2026 - 2ª VOTAÇÃO
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 16:13:36 |
Ação: 1ª Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhar para Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 16:13:02 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereador Gabriel Oliani |
| Envio: 20/03/2026 15:08:57 |
Ação: Encaminhar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Nomear Relator da Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/03/2026 14:19:30 |
Ação: Nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeio Relator Especial ao Projeto de Lei nº 106/2026 o Vereador Gabriel Silva Oliani, com base no disposto no art. 191 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 20/03/2026 12:12:02 |
Ação: Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/03/2026 12:09:00 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 20/03/2026 11:56:30 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 20/03/2026 11:50:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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