Data de apresentação 05/12/2025 15:28:21
 N° Processo 19297/2025
 N° Protocolo 1739/2025
 ID 97644
 Ementa

Dispõe sobre procedimentos administrativos para garantia da destinação de áreas públicas não instituídas em parcelamentos do solo urbano executados em desacordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 2 horas, 39 minuto(s).

dez
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação