| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/04/2026 10:47:23 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.471, de 27 de março de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 637 de 27/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 126/2026 - Lei
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/03/2026 09:49:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação na 4ª Sessão Extraordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 148/2026 - 2ª VOTAÇÃO
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Votar (1ª Votação) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/03/2026 09:48:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 147/2026 - 1ª VOTAÇÃO
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 11:06:45 |
Ação: 1ª Votação
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/03/2026 11:24:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 13:41:30 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 6ª Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/03/2026 14:51:48 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 13/03/2026 13:56:17 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 13/03/2026 13:52:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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