Data de apresentação 27/02/2026 11:08:23
 N° Processo 2450/2026
 N° Protocolo 2561/2026
 ID 100286
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 2.719, de 20 de abril de 2006.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação