| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Parecer Jurídico - Veto |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/04/2026 11:28:57 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Procuradoria Jurídica. Após, encaminhar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/03/2026 15:38:14 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 18 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 122/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Votar (Única) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 09:51:25 |
Ação: Enviar para Autógrafo
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação na 6ª Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 132/2026 - VOTAÇÃO
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/03/2026 09:34:38 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 85 dias, 21 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/12/2025 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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