PROCESSO - 15843/2025
PROJETO DE LEI - 554/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 554/2025 10/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/09/2025
- 2 - Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
  - 2.1 - Despacho 17/12/2025
- 3 - Inclusão de Documentos
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
  - 3.2 - Documentos Diversos - Pareceres 17/12/2025

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