Data de apresentação 13/05/2026 11:52:37
 N° Processo 6316/2026
 N° Protocolo 6450/2026
 ID 104278
 Ementa

Dispõe sobre normas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência em eventos públicos e privados de acesso coletivo realizados no Município de Santana de Parnaíba, integra a disciplina ao sistema municipal de posturas e dá outras providências.

 Autoria

GABRIEL OLIANI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação