| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Manifestar |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 28 dias, 14 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Enviar Veto para as Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/12/2025 14:23:27 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/11/2025 10:13:19 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 14:54:22 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 21 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total - Mensagem nº 166/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Total 8/2025 - Mensagem Veto Total
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/11/2025 14:37:26 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 05/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 10/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Enviar Para Votação do Projeto |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/10/2025 16:47:19 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Está na lista de projetos a serem pautados e votados em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
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