| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/11/2025 10:55:43 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lei Ccomplementar nº 71, de 19 de novembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 620 de 21/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 24/2025 - Lei
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Votar Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 16:04:38 |
Ação: Informado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para Única Dicussão e Votação - Quórum Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 18/11/2025 11:04:43 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Nomear Relator de Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/11/2025 09:56:00 |
Ação: Nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeio Relator Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 a Vereadora JEANETTE COSTA DE FREITAS, com base no disposto no art. 191 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 17/11/2025 17:31:06 |
Ação: Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/11/2025 10:25:19 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 12/11/2025 17:09:15 |
Ação: Recebido
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 12/11/2025 15:12:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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