Data de apresentação 21/02/2025 18:59:00
 N° Processo 26/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 83531
 Ementa

"Altera o art. 78-A da Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011 referente ao Banco de Horas dos servidores sujeitos a controle de frequência".

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação