PROCESSO - 26/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 1/2025 21/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/02/2025
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 26/02/2025
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 12/03/2025

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