| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/04/2026 10:27:41 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.470, de 27 de março de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 637 de 27/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 122/2026 - Lei
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Votar (Única) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/03/2026 09:22:49 |
Ação: Enviar para Autógrafo
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 141/2026 - VOTAÇÃO
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 11:05:48 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/03/2026 10:43:45 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/03/2026 10:22:35 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 6ª Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 10:19:05 |
Ação: Deferido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/03/2026 10:17:02 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/03/2026 10:16:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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