PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 85/2026

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Data de apresentação 13/03/2026 14:25:20

N° Processo 3121/2026

N° Protocolo 3237/2026

ID 100993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso do imóvel público que especefica, com encargos de investimento na melhoria do imóvel, de instalação de Hospital e de destinação de parcela dos atendimentos aos pacientes SUS do Município, e dá outras providências.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 06/04/2026	Fase: Arquivo	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2026	Fase: Aguardar Retorno	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 06/04/2026 10:30:40	Ação: Sanção
Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Lei nº 4.473, de 27 de março de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 637 de 27/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 123/2026 - Lei

Recebimento: 25/03/2026	Fase: Elaborar Autográfo de Lei	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 25/03/2026 14:40:46	Ação: Incluido
Tempo gasto: 4 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 25 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Lei 138/2026 - Autógrafo de Lei Autógrafo da Lei 139/2026 - Comprovante de protocolo

Recebimento: 25/03/2026	Fase: Votar (Única)	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 25/03/2026 09:21:13	Ação: Enviar para Autógrafo

Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 140/2026 - VOTAÇÃO

Recebimento: 23/03/2026	Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 23/03/2026 11:06:01	Ação: Votação Única
Tempo gasto: 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Comissões	Setor:Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Envio: 20/03/2026 15:07:17	Ação: Enviar Para Procuradoria Jurídica
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 17/2026 - Parecer favorável

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Comissões	Setor:Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Envio: 20/03/2026 14:09:34	Ação: Nova Comissão Permanente
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Encaminhar para COFC.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente 13/2026 - Parecer da CSECTMA

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/03/2026 12:52:53	Ação: Favorável - Seguir Próxima Comissão
Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Encaminhar para Comissões
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 66/2026 - Parecer da CCJR

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Encaminhar Para Comissões	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 20/03/2026 09:19:07	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2026	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 19/03/2026 11:35:23	Ação: Favorável
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 33/2026 - PL nº 85/2026 - favorável

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Leitura dos Projetos	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 18/03/2026 13:41:32	Ação: Sem Urgência Especial
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 6ª Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 13/03/2026 16:14:37	Ação: Deferido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 13/03/2026 16:10:31	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 13/03/2026 14:25:21	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}

06/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

abr

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Arquivo Procuradoria Jurídica

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Arquivo Procuradoria Jurídica

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Arquivo Procuradoria Jurídica

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Arquivo Procuradoria Jurídica

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Arquivo Procuradoria Jurídica

abr

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Arquivo Procuradoria Jurídica

abr

25/03

Aguardar Retorno Procuradoria Jurídica 11 dias, 19 horas, 49 minutos Sanção Despacho Eletrônico - 06/04/2026 Lei Publicação

25/03

Elaborar Autográfo de Lei Procuradoria Jurídica 5 horas, 19 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 25/03/2026 Autógrafo da Lei Autógrafo da Lei

25/03

Votar (Única) Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 dia, 22 horas, 15 minutos Enviar para Autógrafo Despacho Eletrônico - 25/03/2026 Relatório de Votação

23/03

Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Procuradoria Jurídica 2 dias, 19 horas, 58 minutos Votação Única Despacho Eletrônico - 23/03/2026

20/03

Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 57 minutos Enviar Para Procuradoria Jurídica Despacho Eletrônico - 20/03/2026 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

20/03

Comissões Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente 1 hora, 16 minutos Nova Comissão Permanente Despacho Eletrônico - 20/03/2026 Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente

20/03

Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 horas, 33 minutos Favorável - Seguir Próxima Comissão Despacho Eletrônico - 20/03/2026 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03

Encaminhar Para Comissões Gabinete da Presidência 21 horas, 43 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 20/03/2026

19/03

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21 horas, 53 minutos Favorável Despacho Eletrônico - 19/03/2026 Parecer Jurídico

18/03

Leitura dos Projetos Coordenadoria de Gestão Legislativa 4 dias, 21 horas, 26 minutos Sem Urgência Especial Despacho Eletrônico - 18/03/2026

13/03

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 4 minutos Deferido Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 hora, 45 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Protocolar Processo Coordenadoria de Gestão Legislativa Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 13/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 85/2026

Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{23 Dia(s), 20 horas, 31 minuto(s).}