PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 11/2026

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Data de apresentação 06/02/2026 14:39:23

N° Processo 1228/2026

N° Protocolo 1324/2026

ID 99014

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Parcelamento Incentivado de Dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Santana de Parnaíba, no período entre 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 25/02/2026	Fase: Aguardar Retorno	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/02/2026	Fase: Elaborar Autográfo de Lei	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 25/02/2026 14:57:31	Ação: Incluido
Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 25 de fevereiro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Lei 109/2026 - Autógrafo de Lei

Recebimento: 25/02/2026	Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 25/02/2026 11:06:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação na 1ª Sessão Extaordinária do dia 24/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 116/2026 - Relatório de votação

Recebimento: 25/02/2026	Fase: Votar (1ª Votação)	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 25/02/2026 11:05:37	Ação: Votar 2ª Votação Extraordinária
Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária do dia 24/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 110/2026 - Relatório de votação

Recebimento: 20/02/2026	Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/02/2026 15:02:35	Ação: 1ª Votação
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 158/2026 - Estudo de Viabilidade - Anistia ISS 2026

Recebimento: 20/02/2026	Fase: Comissões	Setor:Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Envio: 20/02/2026 14:39:07	Ação: Enviar Para Procuradoria Jurídica
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 6/2026 - Parecer favoravel

Recebimento: 19/02/2026	Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/02/2026 14:51:05	Ação: Favorável - Seguir Próxima Comissão
Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Encaminhar para Comissões
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 45/2026 - Parecer CCJR

Recebimento: 13/02/2026	Fase: Encaminhar Para Comissões	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2026 11:46:41	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2026	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 13/02/2026 11:10:54	Ação: Favorável
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 12/2026 - PL nº 11/2026 - favorável

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Leitura dos Projetos	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 11/02/2026 14:54:10	Ação: Sem Urgência Especial
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 06/02/2026 15:13:26	Ação: Deferido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 06/02/2026 15:00:24	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Poder Executivo
Envio: 06/02/2026 14:39:23	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: Segue protocolo de Projeto de Lei, por meio da Mensagem Legislativa n° 003/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).}

25/02

Aguardar Retorno Procuradoria Jurídica 3 dias, 8 horas

25/02

Elaborar Autográfo de Lei Procuradoria Jurídica 3 horas, 50 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 25/02/2026 Autógrafo da Lei

25/02

Votar 2ª Votação Extraordinária Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 25/02/2026 Relatório de Votação

25/02

Votar (1ª Votação) Coordenadoria de Gestão Legislativa 4 dias, 20 horas, 3 minutos Votar 2ª Votação Extraordinária Despacho Eletrônico - 25/02/2026 Relatório de Votação

20/02

Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Procuradoria Jurídica 23 minutos 1ª Votação Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Documentos Diversos

20/02

Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 23 horas, 48 minutos Enviar Para Procuradoria Jurídica Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

20/02

19/02

Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 3 horas, 4 minutos Favorável - Seguir Próxima Comissão Despacho Eletrônico - 19/02/2026 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/02

Encaminhar Para Comissões Gabinete da Presidência 35 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 13/02/2026

13/02

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 1 dia, 20 horas, 16 minutos Favorável Despacho Eletrônico - 13/02/2026 Parecer Jurídico

11/02

Leitura dos Projetos Coordenadoria de Gestão Legislativa 4 dias, 23 horas, 40 minutos Sem Urgência Especial Despacho Eletrônico - 11/02/2026

06/02

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 13 minutos Deferido Despacho Eletrônico - 06/02/2026

06/02

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 21 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 06/02/2026

06/02

Protocolar Processo Poder Executivo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 11/2026

Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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