| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 353 dias, 16 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.302, de 21 de novembro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 568 de 22/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 21/11/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em Única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo de Lei encaminhado em 21/11/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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