PROCESSO - 164/2024
PROJETO DE LEI - 140/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 140/2024 13/11/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/11/2024
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 21/11/2024
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 02/12/2024
- 4 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 4.1 - Despacho 20/08/2025

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