| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 10 dias, 6 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer das Comissões |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/10/2025 09:40:47 |
Ação: Encaminha-se para Elaborar Autográfo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/10/2025 09:40:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/10/2025 11:34:29 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI N.º 604/2025.
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, que dispôs sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito municipal, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2021, incentivando a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica.
AUTORIA: Poder Executivo.
Senhor Presidente.
O Presente Projeto de Lei pretende alterar a Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, que dispôs sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito municipal, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2021, incentivando a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica.
Em análise do Projeto de Lei em testilha, verifica-se a observância dos requisitos legais à sua apresentação, dada a exegese do art. 54, IX da Lei Orgânica do Município.
A proposta se afigura revestida das condições legalidade e constitucionalidade, pelo que opino favoravelmente ao seu prosseguimento.
Santana de Parnaíba, 24 de outubro de 2025.
Patrícia Machado
Procuradora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/10/2025 09:42:00 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 9 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o projeto foi lido na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/10/2025 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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