PROCESSO - 212/2025
PROJETO DE LEI - 604/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 604/2025 17/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/10/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
- 3 - Leitura dos Projetos
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
- 5 - Encaminhar Para Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 6 - Emitir Parecer das Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 7 - Elaborar Autográfo de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
  - 7.2 - Autográfo da Lei - Parecer, Relatório de Votação, Autógrafo 30/10/2025

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