PROCESSO - 16681/2025
PROJETO DE LEI - 576/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 576/2025 26/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/09/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 01/10/2025

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