PROCESSO - 14918/2025
PROJETO DE LEI - 538/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 538/2025 21/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/08/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 27/08/2025
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 08/09/2025

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