PROCESSO - 116/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 9/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 9/2025 13/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/06/2025
- 2 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 2.1 - Despacho 18/06/2025
- 3 - Publicação
  - 3.1 - Despacho 23/06/2025

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