PROCESSO - 196/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2023 26/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/05/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 31/05/2023
- 3 - Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação
  - 3.1 - Despacho 11/10/2023
- 4 - Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 11/10/2023
- 5 - Publicação
  - 5.1 - Despacho 18/10/2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2023