PROCESSO - 3427/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 5/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 5/2021 04/05/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/05/2021
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 13/05/2021
- 3 - Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação
  - 3.1 - Despacho 15/09/2021
- 4 - Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 22/09/2021
- 5 - Publicação
  - 5.1 - Despacho 29/09/2021

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 5/2021