PROCESSO - 13761/2026
PROJETO DE LEI - 373/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 373/2026 20/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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ASSINATURAS (1)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 20/10/2026 10:43:56