| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 88 dias, 15 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 70, de 13 de agosto de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 607 de 22/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 13/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 13/08/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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