| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Manifestar |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 18 dias, 13 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/02/2026 09:03:12 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Procuradoria Jurídica. Após, encaminhar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 10:57:47 |
Ação: Veto Parcial
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Tempo gasto: 64 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.452, de 22 de dezembro de 2025 (com Veto Parcial - Mensagem nº 181/2025), publicada na Imprensa Oficial - edição nº 625 de 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Parcial/Lei Sancionada 30/2026 - Mensagem
Lei 100/2026 - Lei
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/12/2025 11:21:31 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 03/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 32/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/12/2025 09:29:25 |
Ação: Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/03/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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