Data de apresentação 28/08/2026 11:05:05
 N° Processo 11233/2026
 N° Protocolo 11553/2026
 ID 109494
 Ementa

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, a formalização de documentos digitais e os mecanismos de autenticidade, integridade e rastreabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação