EmentaREQUEREMOS à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e respeitadas as formalidades legais, que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Elvis Leonardo Cezar, para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, informe a existência e o estágio de estudos, projetos ou processo administrativo relativos à proposta de implantação da perimetral destinada à integração de bairros e pontos estratégicos da região da Fazendinha e áreas adjacentes; esclareça se o Município pretende submetê-la à análise de viabilidade e, caso reconhecida sua conveniência e viabilidade, elaborar ou contratar o projeto executivo exigido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP; informe os estudos ambientais, urbanísticos, viários e fundiários realizados ou programados, especialmente quanto ao fluxo de caminhões, VUCs e demais veículos de carga na Avenida Tenente Marques, bem como à capacidade da perimetral proposta de redistribuir esse tráfego; apresente as providências administrativas, técnicas e interinstitucionais que poderão ser adotadas, com respectivos responsáveis e prazos; e esclareça as medidas previstas para a pavimentação da Estrada Ana Procópio de Moraes, na Vila Anoral, inclusive independentemente da implantação integral da perimetral.
1. Existe processo administrativo, estudo preliminar, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo referente à proposta de implantação da perimetral apresentada no Requerimento nº 64/2025? Em caso positivo, informar o número do processo, o órgão responsável, a fase atual de tramitação e encaminhar cópia dos documentos já produzidos;
2. O Poder Executivo pretende submeter a proposta a estudos de viabilidade e, caso reconhecida sua viabilidade técnica, ambiental, urbanística, fundiária e orçamentária, elaborar diretamente ou contratar o projeto com detalhamento em nível executivo exigido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP? Em caso positivo, informar o órgão responsável, as providências previstas e os respectivos prazos estimados;
3. Foram realizados ou estão programados estudos de viabilidade técnica, viária, urbanística, fundiária e ambiental da proposta, inclusive quanto às alternativas de traçado, áreas particulares eventualmente atingidas, necessidade de desapropriações, interferências em áreas de preservação permanente, cursos d’água ou vegetação protegida, bem como necessidade de licenciamento e de estudos ambientais específicos?
4. Caso a proposta seja considerada viável pelo Poder Executivo, quais providências administrativas, técnicas e interinstitucionais deverão ser adotadas para elaboração e posterior encaminhamento do projeto ao Governo do Estado, inclusive quanto à interlocução com o DER/SP, o Município de Cajamar, os órgãos ambientais competentes e, se necessário, a concessionária responsável pela Via Anhanguera? Informar, se existente, o cronograma preliminar dessas providências;
5. Existe previsão para pavimentação da Estrada Ana Procópio de Moraes, na Vila Anoral, também conhecida como Bairro 120? Essa intervenção poderá ser planejada e executada independentemente da implantação integral da perimetral? Informar, ainda, as medidas de manutenção, drenagem, controle de poeira, sinalização e segurança viária previstas enquanto não realizada a pavimentação definitiva;
6. Caso o Poder Executivo não pretenda dar prosseguimento à proposta ou considere inviável algum de seus trechos, apresentar as razões técnicas, ambientais, fundiárias, administrativas ou orçamentárias correspondentes, acompanhadas dos estudos ou manifestações que fundamentem esse posicionamento.