REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, respeitadas as formalidades legais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, com ciência ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos acerca do sistema de videomonitoramento do Colégio Municipal Ana Serra de Freitas e das providências adotadas diante do caso recentemente noticiado envolvendo criança que teria retornado da unidade escolar apresentando hematomas, esclarecendo: 1. Qual é o relato oficial da Secretaria Municipal de Educação sobre o ocorrido e quais providências foram adotadas pela direção da unidade e pela Administração Municipal após a comunicação do caso? 2. Existiam câmeras abrangendo a sala, os corredores ou os demais ambientes frequentados pela criança no período em questão? Em caso positivo, quais equipamentos estavam funcionando e quais apresentavam falhas? 3. Existem imagens que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, inclusive provenientes de câmeras instaladas em corredores, acessos ou áreas próximas? Em caso positivo, as gravações foram devidamente preservadas e disponibilizadas às autoridades competentes? 4. Qual foi, precisamente, a falha apresentada pelo equipamento de gravação mencionado publicamente, desde quando o equipamento se encontrava inoperante e em que momento a irregularidade foi identificada? 5. A direção da unidade, a Secretaria Municipal de Educação ou outro setor da Prefeitura já possuíam conhecimento da falha antes do ocorrido? Existiam chamados, comunicações ou ordens de serviço anteriores relacionados ao equipamento? 6. Qual órgão, departamento, servidor ou empresa é responsável pela manutenção do sistema de videomonitoramento da unidade e quando foram realizadas as últimas manutenções preventiva e corretiva? 7. Foi instaurado procedimento administrativo para apurar os fatos, verificar eventual falha no funcionamento ou na manutenção dos equipamentos e identificar as responsabilidades cabíveis? Informar, ainda, se o caso foi comunicado ao Conselho Tutelar e às demais autoridades competentes. 8. Quais medidas imediatas e permanentes estão sendo adotadas para corrigir as falhas constatadas e impedir que câmeras ou dispositivos de armazenamento permaneçam inoperantes sem conhecimento da Administração? 9. A Secretaria Municipal de Educação realiza acompanhamento periódico do funcionamento das câmeras instaladas nas demais unidades da rede municipal? Existe previsão de auditoria, revisão ou manutenção geral desses equipamentos? 10. Existe estudo ou planejamento para integrar as câmeras das unidades escolares ao Sistema Smart Santana, inclusive com mecanismos de alerta automático em caso de falha, interrupção da gravação ou indisponibilidade dos equipamentos?

Fátima do Social;GABRIEL OLIANI; KADU DA FARMÁCIA;RICARDO DO PARQUE COLINAS;ZAQUEU;

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