| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/03/2026 14:58:57 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.462, de 16 de março de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 636 de 20/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 118/2026 - Lei
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2026 15:00:22 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 25 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 111/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/02/2026 15:01:43 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 65 dias, 2 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/12/2025 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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