PROCESSO - 15858/2025
PROJETO DE LEI - 555/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 555/2025 11/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/09/2025
- 2 - Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
  - 2.1 - Despacho 17/12/2025
- 3 - Inclusão de Documentos
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
  - 3.2 - Documentos Diversos - Pareceres 17/12/2025
- 4 - Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 5 - Votar (Única)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
  - 5.2 - Relatório de Votação - Relatório de votação 25/02/2026
- 6 - Elaborar Autográfo de Lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
  - 6.2 - Autógrafo da Lei - Autógrafo de Lei 25/02/2026

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