| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Manifestar |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 28 dias, 14 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Enviar Veto para as Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/12/2025 14:21:00 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/11/2025 10:12:41 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 14:48:34 |
Ação: Veto Parcial
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Tempo gasto: 21 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.440, de 19 de novembro de 2025 (com Veto Parcial - Mensagem nº 167/2025), publicada na Imprensa Oficial do Município - edição 620 de 21/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Parcial/Lei Sancionada 11/2025 - Mensagem do Veto, Lei e Publicação
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/11/2025 14:39:59 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 05/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 12/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Enviar Para Votação do Projeto |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/10/2025 16:48:45 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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