| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Veto Total Aguardando Votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 35 dias, 8 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/11/2025 11:10:24 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/11/2025 14:32:09 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem nº 150/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Total 5/2025 - Mensagem do Veto
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 15/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado dia 15/10/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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