Data de apresentação 22/06/2026 16:45:47
 N° Processo 8703/2026
 N° Protocolo 8886/2026
 ID 106680
 Ementa

Institui a Campanha Permanente de Conscientização para o Enfrentamento ao Ódio, denominada "Discurso de Ódio é Crime", no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

 Autoria

Fátima do Social;

 Situação

Tramitando