PROCESSO - 8703/2026
PROJETO DE LEI - 297/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 297/2026 22/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 5 - Leitura dos Projetos
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PL nº 297/2026 - favorável 20/07/2026

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PROJETO DE LEI - 297/2026

ASSINATURAS (1)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 16:45:46