PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 251/2026

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Data de apresentação 29/05/2026 16:15:20

N° Processo 7529/2026

N° Protocolo 7682/2026

ID 105546

Ementa

“Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Transporte de Gestantes de Alto Risco para Hospitais Especializados e dá outras providências.”

Autoria

Fátima do Social;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 03/06/2026 09:17:29	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2026 09:12:16	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/06/2026 09:13:16	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 1 dia, 1 minuto
Complemento da Ação: Vício de Iniciativa - art. 47, §1º, IV da LOM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2026 07:56:09	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 01/06/2026 07:56:41	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2026 16:15:21	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Fátima do Social
Envio: 29/05/2026 16:15:21	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital