PROCESSO - 7529/2026
PROJETO DE LEI - 251/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 251/2026 29/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026

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ASSINATURAS (1)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 29/05/2026 16:15:20