| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente |
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Tempo gasto: 14 dias, 14 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/03/2026 13:56:03 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/02/2026 10:01:18 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 3ª Sessão Ordinária do dia 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/02/2026 16:07:46 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 11/02/2026 13:25:09 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 11/02/2026 11:24:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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