| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 12 dias, 13 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2026 08:31:18 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/10/2026 08:31:38 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 08:47:01 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 30/09/2026 08:47:58 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Complemento da Ação: Certifico que o projeto de lei 349/2026 foi lido na 29ª Sessão Ordinária do dia 29/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 15:09:38 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/09/2026 15:09:55 |
Ação: Deferido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 10:42:13 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 24/09/2026 10:42:20 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 10:02:43 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 24/09/2026 10:02:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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