PROCESSO - 12493/2026
PROJETO DE LEI - 349/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 349/2026 24/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/09/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2026
- 5 - Leitura dos Projetos
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Legislativo - PL nº 349/2026 - contrário 07/10/2026
- 7 - Encaminhar Para Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026

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PROJETO DE LEI - 349/2026

ASSINATURAS (1)

Jeanette Costa de Freitas
Assinado eletronicamente em: 24/09/2026 10:02:42