| Recebimento: 30/07/2026 14:52:30 |
Fase: Retirado - Arquivado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 11:00:52 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/07/2026 14:52:01 |
Ação: Retirado - Arquivar
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: PL contém vício de iniciativa - art. 47, §1º, IV da LOM.
Tem a Lei nº 3.615/2017 e Lei nº 3.961/2021 sobre o assunto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 08:53:40 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 29/07/2026 08:53:59 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 14:50:52 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 28/07/2026 14:50:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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