PROCESSO - 9823/2026
PROJETO DE LEI - 309/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 309/2026 28/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/07/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026

PROCESSO - 9823/2026
PROJETO DE LEI - 309/2026

ASSINATURAS (1)

Jeanette Costa de Freitas
Assinado eletronicamente em: 28/07/2026 14:50:52